A Constituição tem a palavra

Marlusse Pestana Daher, Promotora de Justiça - ES.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

20 anos da Lei de Ação Civil Pública: uma conquista social

Sancionada lei que cria gratificação a membros do Ministério Público

Foi vetada gratificação similar para juízes federais

Questão de Direito Constitucional

Exame de Ordem Unificado - 2010.2

Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA. Taxa de licença para funcionamento.

Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU.

Tornada sem vigor inclusão de Membro do MP em Conselho Municipal

TST pede levantamento de multas trabalhistas à Fazenda Nacional

Processo civil. Tributário. Resp. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência.

PIS. COFINS. Entidades hospitalares.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Aumento inconstitucional de alíquota. Art. 166 do CTN. Prova da não-repercussão do encargo financeiro.

Mandado de Segurança. Extinção do feito sem resolução do mérito pelo Juízo singular. Ato administrativo manifestamente ilegal. Sentença reformada.

Os reflexos penais do "Pacote da Democracia"

Por Eduardo Maurício.

Programa Diálogos Ambientais abordará mediação na gestão ambiental, projeto de coleta seletiva no ES e direitos humanos fundamentais

Programa será transmitido, ao vivo, pelo canal oficial do CNMP no YouTube.

Mandado de segurança com pedido de liminar. Apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual. Ilegalidade na retenção dos bens apreendidos como meio coercitivo de cobrança de débitos tributários pela Fazenda Pública. Violação à Súmula 323 do STF.

É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo.

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

ICMS. Regime de antecipação de pagamento sem substituição tributária. Ausência de direito líquido e certo.

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado.

Procuradores de 11 países criam grupos para apurar supostos crimes da Odebrecht

Empresa já fechou acordos com governos dos EUA e da Suíça; em documento, procuradores dizem que 'desmantelar' corrupção internacional propicia ambiente econômico 'favorável'.

Da Ação Penal e suas noções iniciais

Prossegue o estudo de diferentes áreas do direito brasileiro

Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária.

Habeas corpus. Descaminho. Nulidades. Existência de advogado constituído que, apesar de devidamente intimado, deixa de apresentar as alegações finais. Nomeação de defensor dativo.